AÇÃO PENAL, RITOS, BENEFÍCIOS E PEDIDOS

 

Ação penal - (AP): é a Ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou Ação Penal Pública. Ação de Execução Criminal: é o processo pelo qual se dá cumprimento da sentença criminal que impôs amena ou medida de segurança. A sentença penal condenatória transitada e julgada é o titulo legitimo e hábil, para dar início ao processo de execução de pena.

 

Se pretender se orientar sobre um Processo Penal, favor acessar antes nosso link “Manual de Rotinas do Processo Penal” onde poderá conferir passo a passo o trabalho da Autoridade Policial, do Ministério Público, do Juiz e da Defensoria Pública ou ainda do advogado por você contratado. Se a orientação for sobre o Processo de Execução Criminal, sugerimos a mesma coisa, ou seja, que acesse o link “Manual de Rotinas nas Varas de Execuções Criminais”, onde também poderá conferir passo a passo o trabalho da Autoridade Policial, do Ministério Público, do Juiz e da Defensoria Pública ou ainda do advogado por você contratado.

 

Caso persistam as dúvidas e sinta a necessidade de melhor orientação, tente ainda acessar o link de “Perguntas Freqüentes”, que é bem possível que a orientação que está procurando já tenha sido procurada por outra pessoa e assim a resposta completa, não só escrita como também em vídeo, possa já estar publicada no link.

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Benefícios - Após condenado e dando-se inicio ao cumprimento da pena ou medida de segurança, o condenado passa a ter direito a vários benefícios que poderão ser conferidos através do link “benefícios”. Observação: Persistindo as dúvidas, favor utilizar o formulário a seguir, que dispomos de uma equipe altamente qualificada para lhe orientar e certamente terá o maior prazer em lhe ajudar.